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Pasta Leis Complementares 2012

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 1796/2012

74 downloads

Baixar (pdf, 1.71 MB)
Dispõe sobre denominação e limitação de bairro da zona urbana do Município de Rio Casca.

pdf Lei Complementar Nº 1788/2012

59 downloads

Baixar (pdf, 1.88 MB)
Dispõe sobre a criação de vagas de cargos públicos que especítica e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 1787/2012

66 downloads

Baixar (pdf, 2.66 MB)
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Rio Casca e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 1784/2012

63 downloads

Baixar (pdf, 1.71 MB)
Regulamenta, no âmbito do Município de Rio Casca, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 1783/2012

51 downloads

Baixar (pdf, 679 KB)
Altera a Lei Municipal no 1175/90 e dá outras providências.

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Endereço

Avenida Senador Cupertino, nº 66 - Centro
CEP: 35370-000
Rio Casca, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 07h30 às 11h00 e das 12h30 às 17h00
Telefone.: (31) 3871-1545 / (31) 3871-1510
Email: contato@riocasca.mg.gov.br

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