Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2011

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 1779/2011

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Dispõe sobre alteração de Le Municipal nº 1,175/90

pdf Lei Complementar Nº 1769/2011

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Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 1753/2011

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Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

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