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LEIS COMPLEMENTARES 2024

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LEI COMPLEMENTAR N° 2209 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
03/09/2024
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LEI COMPLEMENTAR N°2208 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
29/08/2024
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LEI COMPLEMENTAR N°2.205 DE 02 DE AGOSTO DE 2024
02/08/2024
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LEI COMPLEMENTAR N°2203 DE 13 DE JUNHO DE 2024
18/06/2024
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LEI COMPLEMENTAR N°2195 DE 27 DE MARÇO DE 2024
27/03/2024
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