O Município de Rio Casca/MG, por meio da Secretaria de Assistência Social, realiza em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), uma consulta pública com o propósito de colher sugestões para elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, referente ao período de 2023-2032.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Rio Casca busca dar cumprimento as recomendações do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que recomendam parametrizar, sistematizar e rever as aplicabilidades e estruturas dos serviços de atendimento voltados para adolescentes em conflito com a lei, com o objetivo de proporcionar proteção integral ao referido público, sendo este de 12 a 18 anos, e excepcionalmente até 21 anos de idade.

Além disso, busca, ainda, atender as recomendações do Ministério Público, visando estabelecer metas, diretrizes, objetivos e estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os próximos dez anos, na direção do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As propostas recebidas serão submetidas à análise da Comissão Municipal de elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo que, encaminhará o documento final para apreciação e aprovação do CMDCA.

O Município conta com a participação de toda a sociedade para planejar, democraticamente, o atendimento socioeducativo em Rio Casca/MG, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

Todos os cidadãos podem enviar propostas relativas a temática através do endereço eletrônico gabinete@riocasca.mg.gov.br, a consulta estará disponível em https://www.riocasca.mg.gov.br/categoria-de-arquivo/consulta-publica/ na página da Prefeitura de Rio Casca, no período de 30/03/2023 à 08/04/2023.