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LEI 1864/2014

ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA LEIS 1210/1992; 1443/1999; 1448/2000 E 1818/2013

ID Num Data Categoria Anexo
757 1864 12/04/2017 Lei de 2015 757_12042017091440.pdf (8,34 MB)

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