Consulta Online:

LEI 1826/2013

INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDC, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ID Num Data Categoria Anexo
741 1826 12/04/2017 Lei de 2013 741_12042017084712.pdf (804,81 KB)

Link